Direito de livre resolução
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias de calendário.
Prazo
O prazo de 14 dias conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não o transportador, adquire a posse física dos bens. Se a encomenda for entregue em vários volumes separados, o prazo conta-se a partir da receção do último bem.
Como exercer
Basta comunicar-nos a decisão através de uma declaração inequívoca, por e-mail para igormiicaell@icloud.com ou por carta para a morada indicada na página de Identificação do Vendedor. Pode utilizar o modelo de formulário abaixo, mas não é obrigatório. Para que o prazo seja respeitado, basta que a comunicação seja enviada antes do termo dos 14 dias.
Efeitos e reembolso
Em caso de resolução, reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega standard, sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão. Se o consumidor tiver escolhido uma modalidade de envio mais cara do que a standard, não somos obrigados a reembolsar o custo adicional. O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, e sem encargos para o consumidor. Podemos reter o reembolso até recebermos os bens de volta ou até que o consumidor apresente prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Devolução dos bens
Os bens devem ser devolvidos sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação da resolução. Os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor. O consumidor só responde pela depreciação dos bens que decorra de manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do produto.
Exceções — quando o direito não se aplica
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica, designadamente:
- a bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega. É o caso dos dispositivos descartáveis, pods, resistências, bocais e líquidos cujo selo ou embalagem tenha sido aberto, que por essa razão não são elegíveis para devolução;
- a bens confecionados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
Enquanto os produtos se mantiverem selados e por abrir, o direito de livre resolução aplica-se normalmente. Esta limitação não afeta os seus direitos legais em caso de defeito ou falta de conformidade, ao abrigo da garantia de três anos do Decreto-Lei n.º 84/2021.
Modelo de formulário de livre resolução
(Preencher e devolver apenas se pretender resolver o contrato)
Para: Igor Branco — Lusovape, Rua Joaquim Maria Resende, 65, 3860-544 Estarreja, Portugal, e-mail: igormiicaell@icloud.com
Pela presente comunico que resolvo o contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens: ______________________________
Encomendado em: ____/____/______ Recebido em: ____/____/______
Nome do consumidor: ______________________________
Morada do consumidor: ______________________________
Assinatura (apenas se em papel): ______________________________ Data: ____/____/______