Em caso de litígio de consumo, e nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144\/2015, de 8 de setembro, informamos que o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.<\/p>\n
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo<\/strong> Consoante o valor e a natureza do litígio, poderá igualmente ser competente o centro de arbitragem de conflitos de consumo da área da residência do consumidor. A lista completa e atualizada das entidades RAL registadas encontra-se disponível junto da Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt<\/a>.<\/p>\n A plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), anteriormente disponível em ec.europa.eu\/consumers\/odr, cessou a sua atividade a 20 de julho de 2025, ao abrigo do Regulamento (UE) 2024\/3228. As referências a essa plataforma deixaram de ter efeito. Os consumidores devem recorrer às entidades RAL nacionais indicadas acima ou ao Livro de Reclamações Eletrónico<\/a>.<\/p>\n A adesão a um centro de arbitragem não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos tribunais judiciais competentes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) Em caso de litígio de consumo, e nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144\/2015, de 8 de setembro, informamos que o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Entidade competente CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-96","page","type-page","status-publish","hentry"],"_hostinger_reach_plugin_has_subscription_block":false,"_hostinger_reach_plugin_is_elementor":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lusovape.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/96","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lusovape.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/lusovape.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lusovape.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lusovape.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=96"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lusovape.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/96\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lusovape.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=96"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Entidade com competência a nível nacional para litígios de consumo não abrangidos por um centro de arbitragem de competência territorial específica.
Website: www.cniacc.pt<\/a><\/p>\nNota sobre a plataforma europeia de resolução de litígios em linha<\/h3>\n
Adesão<\/h3>\n