Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24\/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias de calendário.<\/p>\n
O prazo de 14 dias conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não o transportador, adquire a posse física dos bens. Se a encomenda for entregue em vários volumes separados, o prazo conta-se a partir da receção do último bem.<\/p>\n
Basta comunicar-nos a decisão através de uma declaração inequívoca, por e-mail para igormiicaell@icloud.com ou por carta para a morada indicada na página de Identificação do Vendedor. Pode utilizar o modelo de formulário abaixo, mas não é obrigatório. Para que o prazo seja respeitado, basta que a comunicação seja enviada antes do termo dos 14 dias.<\/p>\n
Em caso de resolução, reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega standard, sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão. Se o consumidor tiver escolhido uma modalidade de envio mais cara do que a standard, não somos obrigados a reembolsar o custo adicional. O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, e sem encargos para o consumidor. Podemos reter o reembolso até recebermos os bens de volta ou até que o consumidor apresente prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.<\/p>\n
Os bens devem ser devolvidos sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação da resolução. Os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor. O consumidor só responde pela depreciação dos bens que decorra de manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do produto.<\/p>\n
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24\/2014, o direito de livre resolução não se aplica, designadamente:<\/p>\n
Enquanto os produtos se mantiverem selados e por abrir<\/strong>, o direito de livre resolução aplica-se normalmente. Esta limitação não afeta os seus direitos legais em caso de defeito ou falta de conformidade, ao abrigo da garantia de três anos do Decreto-Lei n.º 84\/2021.<\/p>\n (Preencher e devolver apenas se pretender resolver o contrato)<\/p>\n Para: Igor Branco — Lusovape, Rua Joaquim Maria Resende, 65, 3860-544 Estarreja, Portugal, e-mail: igormiicaell@icloud.com<\/p>\n Pela presente comunico que resolvo o contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens: ______________________________<\/p>\n Encomendado em: ____\/____\/______ Recebido em: ____\/____\/______<\/p>\n Nome do consumidor: ______________________________<\/p>\n Morada do consumidor: ______________________________<\/p>\n Assinatura (apenas se em papel): ______________________________ Data: ____\/____\/______<\/p>\n<\/blockquote>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Direito de livre resolução Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24\/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias de calendário. Prazo O prazo de 14 dias conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-95","page","type-page","status-publish","hentry"],"_hostinger_reach_plugin_has_subscription_block":false,"_hostinger_reach_plugin_is_elementor":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lusovape.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/95","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lusovape.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/lusovape.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lusovape.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lusovape.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=95"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lusovape.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/95\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lusovape.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=95"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Modelo de formulário de livre resolução<\/h3>\n
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